Direito à cidade e políticas públicas: entenda a importância dos dois para o planejamento municipal
Atualizado: 3 de ago. de 2021
Você já ouviu falar sobre Direito à Cidade e, caso conheça, já parou para pensar o quão importante ela é no nosso dia-a-dia? A Orbe – Consultoria Internacional te explica tudo nesse artigo!
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O direito à cidade é basicamente poder contar com serviços públicos de qualidade, como o transporte, saneamento básico, acesso escolar etc. Mas não somente isso, esse direito engloba também poder decidir o que é melhor para o nosso bairro/cidade, poder andar na rua a qualquer hora sem sentir medo ou poder fazer manifestações e festas na rua. Afinal, se construímos e fazemos parte da cidade, temos o direito de usufruir dela, independente de onde moramos, da nossa orientação sexual ou da nossa cor de pele.
O nosso convívio social é todo construído através de interações com o coletivo e isso impacta também na construção dos nossos direitos como cidadãos e nos serviços que o nosso espaço nos oferece.
Mas como esse pensamento surgiu?
Lá em meados dos anos de 1968, o filósofo e sociólogo Henri Lefebvre, ao sensibilizar-se com as vozes dos movimentos que irrompiam as cidades, engajadas pela luta dos direitos civis, da libertação sexual e oposição ao conservadorismo, percebeu que as cidades foram convertidas em um local de reprodução capitalista, mas que poderia haver uma forma de resistir.
Segundo o Lafebvre, o direito à cidade significa o direito dos cidadãos e dos grupos que cada cidadão constitui de figurar sobre todas as redes e circuitos de comunicação, de informação e de trocas. Assim, o direito à cidade não pode ser entendido como uma demanda por infraestrutura, habitação social ou equipamentos urbanos por si só, isso pode ser proporcionado sem que haja uma quebra do modelo capitalista vigente e, consequentemente, a ruptura da hierarquia segregadora do espaço.
Eu posso dizer que o direito à cidade é uma política urbana?
Não, muitas vezes confundimos o direito à cidade com políticas urbanas ou projetos urbanísticos, mas, da maneira como foi pensado e proclamado, o direito à cidade é orientado como uma utopia norteada pelas lutas sociais e não apenas como um direito jurídico propriamente dito. Diz mais respeito às liberdades individuais de cada um do que acesso aos recursos urbanos. A ideia fundante dessa corrente de pensamento é que as desigualdades e opressões – desigualdade de gênero, LGBTfobia, e racismo – são determinantes e estão enraizadas na (re)produção do espaço. Essa segregação vivida por esses grupos faz parte da constituição social e política dos territórios.
E o Brasil participa dessa corrente de pensamento?
Aqui no Brasil, o direito à cidade surgiu a partir das demandas por habitação, infraestrutura de qualidade, transporte público e equipamentos urbanos, visto que grande parte da população urbana vivia em situações precárias. A partir da redemocratização, nos anos 80, o ideário do direito à cidade se fundiu com as propostas de reforma urbana e eram pautadas através dessas questões:
1) gestão democrática das cidades;
2) acesso à terra e moradia;
3) função social da propriedade e combate à especulação imobiliária.
Assim, já na Constituição de 1988, foi introduzido um capítulo que versava especificamente sobre políticas urbanas. Esse capítulo incentivou a criação de leis e medidas que promoviam a gestão pública com participação popular e políticas que visavam a implementação de direitos sociais. A lei que obteve importante reconhecimento foi o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabeleceu a primeira diretriz da política urbana no Brasil, e promoveu a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”.
Ainda que o histórico das reivindicações brasileiras esteja ligado à reforma do espaço urbano, é preciso entender que o direito à cidade exige muito mais, já que o Brasil é marcado por discriminações sociais, raciais, de gênero e orientação social. Todos esses problemas somados à baixa qualidade da infraestrutura, segrega muito mais uma grande parte da população brasileira. Deixando o centro para aqueles que são aceitos e a periferia para os que não fazem parte do ‘aceitável’. É importante lembrar sempre que as reivindicações feitas fazem com que as pessoas se sintam pertencentes à cidade, o que é muito importante na criação de um ambiente coletivo e na qualidade de vida dos grupos de pessoas envolvidas
E como funciona o direito à cidade na prática?
Já sabemos que o exercício do direito à cidade e a aplicação do Estatuto da Cidade são problemáticas muito discutidas no território brasileiro, ainda mais quando questões urbanísticas ou sociais estão em pauta. Apesar das várias reivindicações exigindo melhor qualidade de vida e afirmação de direitos sociais nas cidades, na prática, percebemos que ainda existem violações que interferem na garantia plena desse direito à população.
Por exemplo, algumas cidades brasileiras são pensadas para atrair tipos específicos de público, principalmente para o turismo. Esse público, geralmente, compõem as classes mais altas da sociedade, e são utilizados como pretexto para excluir pessoas de baixa renda do usufruto da cidade e seus espaços públicos, corroborando para a segregação.
É comum também observar cidades em que suas áreas urbanas são majoritariamente frequentadas por pessoas de específicas classes sociais - geralmente de alta renda. Essa “divisão” corrobora para a discriminação e atrai frequentemente forças de segurança e policias, limitando ainda mais um espaço que deveria ser público.
Dessa forma, a construção do direito à cidade deve perpassar todos cidadãos que utilizam os serviços públicos, que constroem uma casa, que andam pelas ruas ou fazem protestos nelas. É juntamente com os representantes de cada cidade (prefeitos e vereadores) que a afirmação desse direito é garantida, para que assim, a formulação de políticas públicas possa atender todas as classes sociais. Ademais, é um compromisso ético e político defender esse direito, tanto por parte da sociedade, quanto de seus representantes, que devem lutar contra a mercantilização do espaço público, do meio ambiente e dos cidadãos.
E as novas agendas urbanas, como devem ficar?
Adotar uma nova agenda urbana para as cidades tornou-se algo essencial, principalmente em épocas de eleição visto que os candidatos devem incrementar suas propostas e atender aos interesses de todas as classes sociais. Dessa forma, essa nova agenda deve incorporar uma perspectiva de mudança no padrão urbano, que privilegia e segrega espaços e pessoas. Ela deve prezar pela inclusão, a participação política e proporcionar melhor qualidade de vida a todos, como também reconhecer que os atuais modelos de desenvolvimento urbano incentivam a mercantilização do espaço e aumentam a especulação imobiliária.
Por isso, é muito importante pensar em maneiras sustentáveis de desenvolvimento, que priorizem a cidadania, a diversidade, a cultura e a inclusão. A ONU, pensando nessas problemáticas, lançou em 2016 a Nova Agenda Urbana (NAU), aprovada durante a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III). Essa agenda foi elaborada com o intuito de refletir como as cidades são planejadas, governadas e desenvolvidas ao redor do mundo. Essa agenda recebeu contribuições de diversos especialistas que propuseram o aprimoramento e implementação de dez políticas urbanas:
O Direito à Cidade para todos
Estruturas urbanas socioculturais
Políticas urbanas nacionais
Governança, capacidade e desenvolvimento institucional urbanos
Finanças e sistema fiscal municipais
Estratégias territoriais urbanas: mercado imobiliário e segregação
Estratégias de desenvolvimento econômico urbano
Ecologia urbana e resiliência
Serviços urbanos e tecnologia
Políticas habitacionais
No Brasil, os desafios para implementação da NAU são vários, principalmente no que diz respeito à consolidação do Estatuto da Cidade. É muito importante que haja uma consonância nos trabalhos realizados pela União e os municípios, uma vez que várias questões urbanas transpassam as fronteiras municipais. Dessa forma, todos os níveis de governo devem participar do desenvolvimento sustentável proposto pela NAU, inclusive a sociedade civil.
Apesar da NAU não ser um documento legalmente vinculante, ela oferece instruções cruciais para a realização do desenvolvimento urbano sustentável e para a criação de políticas públicas realmente efetivas, capazes de impactar um local à nível nacional. Como citado acima, o direito à cidade compõe uma das dez recomendações, e deve ser visto como um “novo paradigma para o desenvolvimento urbano que busca lidar com os principais desafios relacionados às cidades e assentamentos humanos de rápida urbanização, redução da pobreza, exclusão social, e risco ambiental que clamam por ações decisivas e novas prioridades políticas por parte dos governos nacionais, regionais e locais”
E como a Orbe pode te auxiliar nessas questões?
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